Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 22 de Junho de 2015
Lei 203/2015
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Lei publicada em 07 de Julho de 2014
Lei 198/2014
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Lei publicada em 27 de Junho de 2013
Lei 197/2013
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