Plano Plurianual - PPA
Lei publicada em 30 de Novembro de 2021 Lei 277/2021
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2020 Lei 267/2020
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2019 Lei 252/2019
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2016 Lei 220/2016
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2015 Lei 209/2015
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2014 Lei 200/2014
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2013 Lei 196/2013
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